STJ - AgRg no REsp 443789 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0073402-2


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA
DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da parte agravante, ao argumento de que a Corte Especial
deste Tribunal uniformizou o entendimento de que "na execução de
sentença não é necessária a citação da Fazenda Pública para opor
embargos a cada atualização do cálculo, bastando a intimação da
mesma para se manifestar sobre a conta de liquidação, e que havendo
impugnação, o juiz decide a lide". (REsp nº 354357/RS, Rel. Min.
Humberto Gomes de Barros, julgado em 26/09/2002)
2. Ausência do necessário prequestionamento quanto à preclusão do
direito. Dispositivos legais indicados como afrontados não foram
abordados, em nenhum momento, no âmbito do voto do aresto
hostilizado.
3. Estabelece a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'."
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 443789 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0073402-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 196
Tópicos processual civil, agravo regimental, preclusão.

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