TST - RR - 2420/2002-383-02-00


25/fev/2005

INSS REPRESENTAÇÃO REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 6.539/78 VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Um dos requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 6.539/78 para que o INSS possa constituir advogado é não possuir procuradores na comarca em que atue. O Regional é explícito ao afirmar que há Agências do INSS na comarca em questão consoante consta do mandato juntado aos autos, com procuradores de seu quadro de pessoal, razão pela qual a outorga de mandato a advogado autônomo, para defesa de interesse do reclamado, não encontra respaldo legal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2420/2002-383-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos inss representação requisitos do art, 1º da lei 6.539/78 violação não configurada, um dos requisitos previstos.

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