STJ - AgRg no REsp 460260 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104512-0


24/fev/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VENDAS A PRAZO.
FINANCIAMENTO. ACRÉSCIMO FINANCEIRO. VENDA PROMOCIONAL. INCLUSÃO DOS
JUROS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 237/STJ.
PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STF.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso especial da parte ora agravada.
2. O Acórdão a quo julgou improcedentes embargos à execução fiscal,
ao entendimento de ser devido o ICMS sobre o valor total da operação
no caso de venda promocional L. M. 1 + 2 ou cartão de crédito.
3. No presente caso, a base de cálculo do ICMS está prevista no art.
39, do Regulamento do ICMS (Decreto nº 33.118/91), que, em seu § 1º
e respectivos itens, prevê quais valores incluem-se na base de
cálculo do mesmo. Em nenhuma das alíneas há qualquer previsão para a
inclusão dos encargos financeiros nas vendas a prazo (correção
monetária).
4. A correção monetária embutida nos encargos financeiros é mero
instrumento de atualização da moeda e não se encontra mencionada no
citado dispositivo. Jamais se poderá considerá-la como sendo umas
das vantagens a que o diploma legal se refere, pois como já é de
conhecimento público, a mesma não é um "plus", não gera nenhum
acréscimo patrimonial ao contribuinte, apenas corrige o valor
corroído pela desatualização da moeda (inflação).
5. Sabendo-se que o ICMS incidirá sobre a saída de mercadorias de
estabelecimento comercial, industrial ou produtor, e que a base de
cálculo da citada exação é o valor da operação de que decorrer a
saída da mercadoria, óbvia fica a impossibilidade de que este
imposto venha a incidir sobre o financiamento, até porque este é
incerto quando da concretização do negócio comercial. Precedentes do
STJ e do colendo STF.
6. Incidência da Súmula nº 237/STJ: "Nas operações com cartão de
crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados
no cálculo do ICMS".
7. Não se trata de mera operação com cartão de crédito, mas, sim,
acréscimos financeiros de vendas a prazo no caso de venda
promocional.
8. Desnecessidade de se examinarem, como ponto central da discussão,
questões fáticas (Súmula nº 7/STJ) nem de contorno constitucional.
Tema em debate que é de simples aplicação da jurisprudência
pacificada por esta Corte Superior e pelo colendo STF.
9. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 460260 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104512-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 203
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, vendas a prazo.

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