STJ - CC 33146 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0105735-7


24/fev/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO EM FACE DE
NOTITIA CRIMINIS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
EVASÃO DE DIVISAS. CRIME DE FALSIDADE COMETIDO POR FUNCIONÁRIOS DA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz de Direito do
Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo - DIPO, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 33146 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0105735-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 182
Tópicos conflito de competência, inquérito policial instaurado em face de notitia criminis, crime contra o sistema financeiro nacional.

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