STJ - CC 33511 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0131061-5


24/fev/2003

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESMATAMENTO E QUEIMADA DE
APROXIMADAMENTE 25 HECTARES. PROPRIEDADE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
SUJEITA À FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO IBAMA.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em que
se apura a prática de delito contra o meio ambiente, previsto na Lei
nº 9.605/98, consistente no desmatamento, sem autorização, de área
de preservação permanente sujeita à fiscalização do IBAMA.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz Federal da
3ª Vara de Juiz de Fora, o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 33511 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0131061-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 182 RJADCOAS vol. 44 p. 576 RSTJ vol. 170 p. 421
Tópicos penal, conflito de competência, desmatamento e queimada de aproximadamente 25 hectares.

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