STJ - AgRg no Ag 463570 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087056-7


24/fev/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO
GOZADA. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
EXAME DA LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O PRISMA
CONSTITUCIONAL NO TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA
VIA ESPECIAL.
1. Debate desenvolvido no curso da presente ação, examinada contra
Acórdão que entendeu não incidir o imposto de renda sobre
licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia.
2. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital,
do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer
natureza (art. 43, do CTN).
3. A indenização especial, o 13º salário, as férias e licença-prêmio
não gozadas convertidas em pecúnia não configuram acréscimo
patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos
imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43,
do CTN. A referida indenização não é renda nem proventos, pois não
representa nenhum acréscimo patrimonial. Inteligência das Súmulas
nºs 125 e 136/STJ.
4. A questão da legitimidade passiva foi decidida, no Tribunal a
quo, sob o prisma constitucional. Tem-se por impossível o exame de
recurso especial na parte em que a decisão atacada basilou-se, como
fundamento central, em matéria de cunho eminentemente constitucional
(arts. 153, III, e 157, I, da CF/1988).
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 463570 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087056-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 207
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, licença-prêmio não gozada.

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