STJ - AgRg no Ag 471348 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110316-8


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. ISENÇÃO.
SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu do
agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial
ofertado pela parte agravada.
2. A Lei Complementar nº 70/91, de 30/12/1991, em seu art. 6º, II,
isentou, expressamente, da contribuição da COFINS, as sociedades
civis de que trata o art. 1º, do Decreto-Lei nº 2.397, de
22/12/1987, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes
da natureza jurídica das mencionadas entidades.
3. Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art.
6º, II, da LC nº 70/91, fixa-se o entendimento de que a
interpretação do referido comando posto em Lei Complementar,
conseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior
à legislação ordinária, revela que serão abrangidas pela isenção da
COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os
seguintes requisitos:
- sejam sociedades constituídas exclusivamente por pessoas físicas
domiciliadas no Brasil;
- tenham por objetivo a prestação de serviços profissionais
relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e
- estejam registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
4. Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu
art. 6º, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime
tributário adotado para fins de incidência ou não de Imposto de
Renda.
5. Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a
tese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lado dos requisitos
acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado
pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que
não cabe ao intérprete criá-la.
6. É irrelevante o fato de a recorrente ter optado pela tributação
dos seus resultados com base no lucro presumido, conforme lhe
permite o art. 71, da Lei nº 8.383/91 e os arts. 1º e 2º, da Lei nº
8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do Imposto
de Renda. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo art. 6º, II, da
Lei Complementar nº 70/91, haja vista que esta, repita-se, não
colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime
tributário seguido pela sociedade civil.
7. A revogação da isenção pela Lei nº 9.430/96 fere, frontalmente, o
princípio da hierarquia das leis, visto que tal revogação só poderia
ter sido veiculada por outra lei complementar.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 471348 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110316-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 214
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, cofins.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›