STJ - AgRg no Ag 470773 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112439-8


24/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Decisão agravada que se fundamenta, tão-somente, no enunciado da
Súmula nº 07/STJ, visto que a matéria vertente à fixação da verba
honorária, tal como lançado pelo Tribunal a quo, não se
compatibiliza com a via do apelo extremo, por envolver o reexame de
matéria fática.
2. Razões do agravo regimental que não atacam os fundamentos da
decisão impugnada, fazendo incidir, no caso, o enunciado da Súmula
nº 182, deste Tribunal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470773 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112439-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 213
Tópicos agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada, incidência do enunciado da súmula nº 182/stj, decisão agravada que se.

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