TST - AIRR - 62/1999-038-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A alegação de violação do § 1º do artigo 1º da Lei 8.542/92, não autoriza o processamento do Recurso de Revista, pois já restava revogado, quando da interposição do Recurso de Revista. A divergência jurisprudencial não autoriza o conhecimento do Recurso, tendo em vista a previsão do Enunciado 333 do TST e § 4º do artigo 896 da CLT, pois a decisão regional está em consonância com a OJ 322 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. A decisão Regional está em consonância com a OJ 275 da SBDI-1 do TST, pelo que o Recurso não merece processamento, tendo em vista a previsão do § 4º do artigo 896 da CLT e do Enunciado 333 do TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não se vislumbra violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 23 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62/1999-038-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, 7ª e 8ª horas.

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