TST - AIRR - 1321/2003-024-15-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1.TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DO FGTS. Nesta Turma, prevalece o entendimento de que, conforme o critério da actio nata, o empregado só adquiriu direito ao complemento de atualização monetária de seus depósitos de FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30/06/2001, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição de seu direito de ação (AIRR-885/2003-109-03-40.1, 3ª Turma, DJ de 18.06.04, Rel. Juíza Conv. Wilma Nogueira de A. Vaz da Silva). À luz desse entendimento, não se cogita, no caso vertente, de ofensa à literalidade do artigo 7º, XXIX, da CF, porque protocolada a inicial dentro do biênio prescricional. Agravo desprovido. 2.DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DO FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OJ-341 DA SDI-1-TST. A decisão regional que manteve a condenação ao pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre o expurgo inflacionário do FGTS previsto na Lei Complementar nº 110/2001, apóia-se em interpretação da norma do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Assim, eventual afronta à literalidade do artigo 5º, XXXVI (ato jurídico perfeito), da CF seria possível apenas de maneira reflexa, porque decorreria de aplicação de norma infraconstitucional, esbarrando o processamento da revista, no particular, no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1321/2003-024-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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