TST - RR - 652/2001-054-01-00


25/fev/2005

CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE ESTENDIDO AOS EMPREGADOS JUBILADOS. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a norma interna que instituiu o pagamento do benefício (auxílio-alimentação) aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, consoante o disposto nos Enunciados n°s 51 e 288 deste Tribunal. É sabido que, desde 1970, segundo a Ata 23 de 22/12/70, a reclamada vinha concedendo a seus empregados auxílio-alimentação e que, a partir de abril de 1995, segundo a Ata 232, o benefício foi estendido aos jubilados, o que revela a natureza de complementação de aposentadoria da parcela. A extensão do benefício aos inativos decorre de norma regulamentar e, em razão disso, integra-se ao contrato de trabalho dos empregados como remuneração e constitui, na inatividade, complementação de aposentadoria. Em que pese o autor ter-se aposentado há mais de dois anos da data da propositura da ação ou porque decorreram mais de dois anos em relação à supressão do benefício, deve-se frisar que a vantagem concedida pela reclamada sob o título de auxílio-alimentação representa verba peculiar à complementação de proventos de aposentadoria, oriunda de norma regulamentar. Aplicável, assim, a prescrição parcial, a teor do Enunciado 327 do TST, que preceitua: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao biênio. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 652/2001-054-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos caixa economica federal, prescrição, auxilio-alimentação.

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