TST - AIRR - 525/1994-008-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo, por inexistente juridicamente, quando o advogado subscritor da respectiva peça processual não possui procuração nos autos, tampouco resulta configurada a hipótese de mandato tácito. Inteligência do artigo 37 do CPC e do Enunciado n.º 164 do TST. Vale ressaltar que o substabelecimento não supre a irregularidade, quando emitido por quem não tem poderes porquanto não tem vida própria. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 525/1994-008-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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