TST - AG-AIRR - 1814/2000-013-02-40


25/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de agravo de regimental interposto, com fulcro no art. 243, IX, do RITST, contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Ocorre que os artigos 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 557 e § 1º-A do CPC disciplinam hipóteses em que o relator, monocraticamente, nega seguimento ou dá ou nega provimento ao recurso de revista, o que não é o caso dos autos, onde o agravo de instrumento não foi conhecido mediante acórdão proferido por Turma desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1814/2000-013-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista, princípio da fungibilidade impossibilidade, não se conhece de.

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