STJ - EDcl no REsp 465717 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118501-2


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
ANÁLISE DE TODOS OS ASPECTOS CONSTANTES DO RECURSO. TAXA SELIC.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Inocorrência de omissão no acórdão quando a matéria que serviu de
base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto
atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões
suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com
os ditames da legislação e jurisprudência consolidada.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, apenas,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Restou claramente consignado a forma de atualização do débito a
ser compensado. A questão da aplicação da Taxa SELIC não foi
abordada em momento algum do recurso especial, não havendo, assim, o
necessário prequestionamento acerca da matéria cogitada.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 465717 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118501-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 209
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão.

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