STJ - AgRg no Ag 387733 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0052898-0


24/fev/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PARQUE ESTADUAL DA
ILHABELA - LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS - SUB-ROGAÇÃO - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - SÚMULA 83/STJ.
1. A demonstração da divergência pretoriana precisa observar as
formalidades exigidas no par. único do art. 541 do CPC.
2. "Os adquirentes do imóvel tem o direito de provar - em instrução
regular (obstaculizada pelo decreto de carência de ação) - que se
sub-rogaram nos direitos e ações dos seus antecessores, inclusive
para postularem possível indenização decorrente de limitação
administrativa do direito de propriedade." (AGA 49.171/PEÇANHA).
3. Se o acórdão "a quo" harmoniza-se com a jurisprudência do STJ,
incide a Súmula 83/STJ.
4. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 387733 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0052898-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 191
Tópicos agravo de instrumento, desapropriação indireta, parque estadual da ilhabela.

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