TST - RR - 711/2002-472-02-00


25/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 6º, DA CLT INSS REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO. De acordo com o art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal. Discute-se a legalidade da representação do INSS por advogado particular. O recorrente, entretanto, não fundamenta o recurso em nenhuma das hipóteses de admissibilidade, razão pela qual inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 711/2002-472-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, art, 896, § 6º, da clt inss representação processual.

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