STJ - REsp 471323 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124586-6


24/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.
APOSENTADORIA AUXÍLIO-ACIDENTE. REAJUSTE. PROPORCIONALIDADE.
- Em tema de acumulação de benefícios previdenciários, o § 2º do
art. 86, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.258/97, impede
a cumulação de qualquer aposentadoria com auxílio-acidente.
- A egrégia Terceira Seção desta Corte já consolidou o entendimento
de que, em tema de reajuste de benefícios concedidos após a
Constituição Federal de 1988, o primeiro reajustamento deve
observar o critério da proporcionalidade, segundo a data de
concessão do benefício, na forma estabelecida pelo artigo 41, II da
Lei nº 8.213/91.
- Recurso especial conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471323 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124586-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 332
Tópicos previdenciário, processual civil, cumulação de benefícios.

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