STJ - AgRg no REsp 416035 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0019498-7


24/fev/2003

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DL 2288/86.
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
- Nega-se provimento a recurso que busca rediscutir matéria decidida
em conformidade com a jurisprudência dominante da Corte, além de
pretender forçar o exame de dispositivos constitucionais.
- Pacificou-se o entendimento de que o prazo prescricional tem por
termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei
em que se fundamentou a exação indevida. (EREsp's: 43.502 e 44.952).
- A Primeira Seção do STJ assentou orientação a dizer que o "tributo
arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de
combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em
não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção
do crédito tributário".
- O teor do artigo 557 do CPC autoriza o relator a negar seguimento
a recurso que esteja em confronto com a jurisprudência do Tribunal.
- O STJ não examina matéria de competência reservada ao Supremo
Tribunal Federal.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 416035 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0019498-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 193
Tópicos processual, agravo regimental, empréstimo compulsório.

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