STJ - AgRg no Ag 329020 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0088824-9


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO - JUNTADA EM MEDIDA CAUTELAR.
1 - A interposição do recurso é o momento adequado para a juntada de
todas as peças obrigatórias à formação do instrumento. A Lei não
admite outras oportunidades para o adimplemento deste ônus
processual. Assim, não supre a exigência legal a inserção da peça
faltante em medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a
recurso especial.
2 - A falta de qualquer das peças obrigatórias à formação do agravo
implica o não-conhecimento do recurso (§ 3º, do art. 544, do CPC).
3 - Ausente, ainda, as contra-razões do acórdão recorrido.
4 - Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 329020 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0088824-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 188
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, certidão de intimação do acórdão recorrido.

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