STJ - AgRg no REsp 444635 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0080732-4


24/fev/2003

PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - FGTS -
LEGITIMIDADE DE SINDICATO - TEMA NÃO ABORDADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO
E NEM PELA PRÓPRIA CEF, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL - SÚMULA
182/STJ .
- Não se conhece o agravo regimental que pretende a discussão de
matéria que, além de nova, afasta-se daquelas tratadas na decisão
agravada.
- Incidência do verbete 182, da Súmula do STJ.
- Agravo manifestamente inadmissível, multa (CPC, Art. 557, § 2º).

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 444635 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0080732-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 197
Tópicos processual, agravo regimental, recurso especial.

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