TST - AIRR - 227/1998-721-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL. ÓBICE DO ENUNCIADO DE NO 349 DO TST. A adoção do regime de compensação de horário em atividades insalubres condiciona-se à expressa previsão em acordo ou convenção coletiva, ainda que não haja licença prévia da autoridade competente (inteligência do Enunciado de no 349 do TST). 2. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO E DIFICULDADE DE ACESSO. Decidindo o eg. Regional em conformidade com o Enunciado de nº 90 do TST (O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para seu retorno, é computável na jornada de trabalho) defesa qualquer alteração do deliberado 3. DEVOLUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Olvidando a agravante de apontar texto de lei ou da Constituição da República supostamente violado, bem como não colacionando arestos a confrontos aptos a caracterizar dissenso jurisprudencial, eis que não alcançam com a especificidade necessária todo o panorama fático-probatório do caso sub examine (Enunciado de nº 296 do TST), efetivamente desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 227/1998-721-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, regime compensatório.

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