TST - RR - 121/2002-920-20-00


25/fev/2005

ESTABILIDADE SINDICAL DIRIGENTE SINDICAL AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 522 DA CLT JULGAMENTO EXTRA PETITA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR 1. Não possui direito à estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal, o empregado que não faz parte da diretoria do sindicato, nos termos do art. 522 da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 266 da SBDI-1. 2. O juiz está adstrito ao pedido e à causa de pedir, nos termos do art.

Tribunal TST
Processo RR - 121/2002-920-20-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos estabilidade sindical dirigente sindical ausência dos requisitos do art, 522 da clt julgamento extra petita alteração da causa de, não possui direito à.

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