STJ - AgRg no AgRg no Ag 404909 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0108893-9


24/fev/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - "TEORIA DA PERSISTÊNCIA DA COAÇÃO" -
INAPLICÁVEL - PRESCRIÇÃO.
1. A ação que nasce de vínculo "ex lege" com o Estado não pode, nem
analogicamente, ter a prescrição regulada pela alínea "a", inc. V, §
9º, do art. 178 do CC. Este dispositivo aplica-se às relações de
origem contratual.
2. Inexistente declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não há
como tomá-la como marco inicial para a contagem da prescrição.
3. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Incidência da
Súmula 182/STJ.
4. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 404909 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0108893-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 192
Tópicos agravo de instrumento, "teoria da persistência da coação", inaplicável.

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