STJ - AgRg nos EDcl no REsp 416325 / MS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0021623-6


24/fev/2003

Agravo. Recurso especial. Limitação dos juros. Fundamento não
atacado. Ônus da sucumbência. Redistribuição. Recurso extraordinário
pendente.
1. Ausente impugnação a respeito da limitação da taxa de juros com
base no Código de Defesa do Consumidor, não tem passagem o especial
nesta parte.
2. Pendendo de julgamento recurso extraordinário relativo à
limitação constitucional da taxa de juros, não há como redistribuir
os ônus da sucumbência nesta Corte, mesmo após o julgamento do
recurso especial, provido, no caso, tão-somente para afastar a multa
aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do Código de
Processo Civil e permitir a cobrança da multa contratada, limitado o
seu percentual à redação originária do Código de Defesa do
Consumidor.
3. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 416325 / MS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0021623-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 226
Tópicos agravo.

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