STJ - AgRg no REsp 409046 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0011542-1


24/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO. ENERGIA
ELÉTRICA. ILEGALIDADE. PORTARIAS 38 E 45 DO DNAEE. MATÉRIA PACÍFICA.
PRECEDENTES. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. MATÉRIA
ESTRANHA AO RECURSO ESPECIAL.
O STJ não examina questões estranhas às razões do recurso especial,
sequer examinadas no Tribunal "a quo".

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 409046 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0011542-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 192
Tópicos agravo regimental, ação de repetição de indébito, majoração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›