TST - ED-AIRR - 1861/2003-002-12-40


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO REGULAR. PROVIMENTO. Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo e considerando que o art. 895, § 1º, inciso IV, determina que nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Constando nos autos a certidão de julgamento a fl. 47, onde consta, de forma sucinta, a decisão do eg. Tribunal Regional, afasta-se o óbice ao conhecimento do agravo de instrumento, merecendo o apelo ser conhecido visto que regular a sua formação. II AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada nenhuma das hipóteses acima citada. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1861/2003-002-12-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, traslado regular.

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