TST - AIRR - 460/2000-012-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO FIXA. DIFERENÇAS. A decisão regional se mostra em perfeita harmonia com o sistema da persuasão racional, encartado nos arts. 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, incólumes os arts. 333, I, do CPC, e 818, da CLT. Não há se falar em violação de Regulamento da Recorrente, porquanto não encartada nas estritas hipóteses de conhecimento do recurso de revista. Nega-se provimento. 2. HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS. Não há se falar em violação dos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT, quando a decisão tem como base a valoração da prova nos moldes do art.131 do CPC. Nega-se provimento. 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ENUNCIADO 333. Estando a decisão guerreada em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 115, no sentido de que as horas extras habituais integram a remuneração para o cálculo da gratificação semestral, incabível o recurso de revista (Enunciado nº 333), não se vislumbrando qualquer contrariedade ao Enunciado nº 253 desta Corte, porquanto em sentido diverso ao que discutido nos autos. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 460/2000-012-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, comissão fixa.

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