TST - AIRR - 254/2002-271-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CF. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SDI-1/TST E AO ENUNCIADO Nº 331 DO TST. 1. A revista não se credencia ao processamento, em face da alegada contrariedade à OJ nº 191 da SDI-1/TST, e com relação ao apontado dissenso pretoriano, por não constituírem hipóteses de fundamentação do recurso de revista no procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. 2. A argüição de ofensa ao art. 5º, inciso II, da CF, não motiva o processamento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 254/2002-271-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, ofensa ao artigo 5º, ii, da cf.

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