STJ - EDcl no REsp 403525 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0126994-7


24/fev/2003

Embargos de declaração. Recurso especial. Quadro fático. Erro de
fato. Súmula nº 07/STJ.
1. Nesta Corte Superior, no julgamento de recurso especial, descabe
reapreciar os fatos e provas já apreciados na instância ordinária e,
com isso, modificar o cenário dos autos para ensejar resultado
diverso da demanda. Assim, não há falar em erro de fato a ser sanado
nos presentes declaratórios, incidindo a vedação da Súmula nº
07/STJ.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 403525 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0126994-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 225
Tópicos embargos de declaração.

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