STJ - AgRg nos EDcl no Ag 459769 / ES AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076967-0


24/fev/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Protocolo da
petição de recurso especial ilegível. Impossibilidade de verificação
da tempestividade do recurso.
1. A cópia da petição de recurso especial apresentada encontra-se
com o carimbo de protocolo ilegível, o que impede a verificação da
tempestividade do recurso, requisito de admissibilidade. O agravo,
assim, encontra-se deficientemente instruído, razão por que não
merece ser conhecido. Compete à parte o dever de fiscalização na
formação do instrumento.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 459769 / ES AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076967-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 231
Tópicos agravo regimental.

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