TST - RR - 497/1996-036-01-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme exposto, a decisão proferida pelo Regional encontra-se fundamentada, atendendo aos pressupostos inscritos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC (OJ 115 da SBDI-1). Revista não conhecida. JORNALISTA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E REGISTRO NO CONSELHO DA CATEGORIA. O recurso não enseja conhecimento. Quanto à divergência jurisprudencial, o único aresto trazido a confronto é inservível, por ser oriundo do STJ, hipótese não prevista no artigo 896 da CLT. Também não preenche os pressupostos do artigo 896 a fundamentação com base em decreto regulamentador, na hipótese, o Decreto nº 83.284/79, que regulamentou o Decreto-Lei 972/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612/78. Revista não conhecida. PERÍODO DO PACTO LABORAL. FATO INCONTROVERSO. Houve presunção de veracidade quanto ao período de prestação de serviços apontado na inicial, ante a ausência de impugnação, pelo que tornou-se fato incontroverso, prescindindo de prova, nos termos do artigo 334, inciso III, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 497/1996-036-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme exposto, a decisão.

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