STJ - AgRg no AgRg no REsp 434135 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0052178-5


24/fev/2003

Agravo. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Liminar.
Precedentes.
1. Na linha da jurisprudência da Corte, deve o agravante impugnar os
fundamentos trazidos na decisão agravada, pena de não conhecimento
do agravo.
2. Na instância especial, não prospera a tese de que podem ser
examinadas de ofício as questões de ordem pública, porque o
prequestionamento é indispensável.
3. Para efeito da alínea a) do permissivo constitucional, não basta
relacionar os dispositivos violados. É indispensável interpretá-los
e demonstrar de que forma restaram contrariados.
4. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 434135 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0052178-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 229
Tópicos agravo.

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