TST - AIRR - 397/2003-089-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS E CÓPIA DAS RAZÕES DE REVISTA SEM CARIMBO DO PROTOCOLO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando as peças necessárias à formação do instrumento se apresentam em cópias não autenticadas, e a declaração do advogado, afirmando a autenticidade de todas as peças trasladadas, não atende ao disposto no art. 544, § 1º, in fine, do CPC que só dispensa a autenticação individualizada das peças (art. 830/CLT) se o patrono subscritor da declaração a fizer sob sua responsabilidade pessoal. Ademais, o agravo foi instruído com cópias da petição do recurso de revista (fls. 78/89), que não permite aferir a sua tempestividade, visto que ausente a autenticação do protocolo e da guia de depósito recursal que, também, não permite verificar o efetivo recolhimento, bem como o respeito ao prazo, pois ilegível a autenticação bancária (Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-I). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 397/2003-089-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fotocópias não autenticadas e cópia das razões de revista sem.

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