STJ - EDcl no AgRg no REsp 260106 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0050231-6


24/fev/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FORMULAÇÃO DE QUESTIONÁRIO -
PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL - REJEIÇÃO.
1. Os Tribunais não são órgãos consultivos, assim, rejeitam-se
embargos declaratórios formulados em forma de questionário.
2. Já é pacífica a jurisprudência do STJ que, mesmo para fins de
prequestionamento, em sede especial não se debate tema
constitucional.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 260106 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0050231-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 186
Tópicos embargos declaratórios, formulação de questionário, prequestionamento constitucional.

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