STJ - REsp 351694 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0111036-9


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - INTERDIÇÃO DE PRÉDIO - CLÍNICA
MÉDICA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
É cabível a medida cautelar provisional de interdição de imóvel,
visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de
localização e funcionamento.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 351694 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0111036-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 189
Tópicos processual civil, ação cautelar, interdição de prédio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›