STJ - AgRg no Ag 450675 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0055608-1


24/fev/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Contrato bancário.
Juros. Código de Defesa do Consumidor.
1. Os juros foram limitados também com base no Código de Defesa do
Consumidor e face a aplicação do artigo 115 do Código Civil,
fundamento não atacado no especial.
2. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o Código
de Defesa do Consumidor tem aplicação a casos como o presente, mútuo
bancário.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 450675 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0055608-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 231
Tópicos agravo regimental.

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