TST - ED-AIRR - 1387/2003-038-02-40


25/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os embargos declaratórios destinam-se tão-somente a suprir vícios existentes no julgado, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1387/2003-038-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos declaratórios, os embargos declaratórios destinam-se.

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