TST - AIRR - 1538/1992-131-17-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o Regional examinou a questão posta em discussão e fundamentadamente proferiu a decisão. O fato de o acórdão não ter decidido conforme a pretensão da recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional. Logo, não há falar-se em violação ao art. 832 da CLT, tampouco ao art. 458, I e II, do CPC, encontrando óbice o apelo na letra a do art. 896, consolidado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1538/1992-131-17-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, constata-se que o regional.

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