STJ - AgRg na MC 5760 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0144988-5


24/fev/2003

Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial.
Intempestividade do agravo de instrumento. Substituição de perito.
Art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil.
1. A discussão objeto do agravo de instrumento considerado
intempestivo diz respeito à substituição do perito por não ter,
segundo o requerente, a especialidade profissional necessária para
realizar a perícia no casos dos autos. Ausente, assim, qualquer
particularidade capaz de afastar a retenção prevista no art. 542, §
3º, do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5760 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0144988-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 220
Tópicos agravo regimental.

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