TST - AIRR - 340/1996-030-15-41


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 115/SDI-I, não impulsiona o processamento da revista a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por afronta ao art. 5º, incisos XXXV e LV, da CF/88. Agravo não provido. 2.CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Na execução, a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Não configurada a alegada ofensa ao art. 5º, caput, inciso II e XXXVI, da CF, eis que a matéria atinente ao índice de correção monetária é de índole infraconstitucional (art. 459 da CLT). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 340/1996-030-15-41
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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