TST - RR - 945/2003-001-20-00


25/fev/2005

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O BIÊNIO CONTADO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. É entendimento assente nesta Corte que o direito de ação só nasce com a lesão do direito material, quando começa a fluir o prazo prescricional. Trata-se da teoria da actio nata, que no caso concreto tem como marco inicial da prescrição a data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, e não a extinção do contrato de trabalho, em virtude de ela ter universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para o autor o direito de pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. A matéria encontra-se atualmente pacificada nesta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI do TST, que prescreve: FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Contudo, na hipótese dos autos, o Regional lançou a premissa fática de que a ação foi ajuizada em 1/7/2003, fora portanto do biênio prescricional contado a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, publicada no DOU de 30/6/2001, daí exsurgindo que a ação está irremediavelmente prescrita. Neste contexto, não evidenciada afronta direta ao art. 7º, inciso XXIX, da Lei Maior, 1988. Isso porque a norma ali insculpida é clara ao dispor sobre a prescrição bienal a partir da dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, indiferente à discussão se o direito à diferença da multa do FGTS remonta à edição da Lei Complementar nº 101/01, há de se convir que a decisão local de priorizar a extinção do contrato como termo inicial do prazo prescricional acha-se em consonância com a norma constitucional. Os arestos citados no apelo não abordam a mesma particularidade retratada nos autos, onde se constata que a ação foi ajuizada após o biênio contado da publicação da Lei Complementar 110/2001. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 945/2003-001-20-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos diferenças da multa de 40% decorrentes dos expurgos inflacionários, prescrição, ação ajuizada após o biênio contado a partir da edição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›