TST - AIRR - 4647/2001-664-09-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que mantém a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, pois não obstante existir trabalho externo, o empregado estava sujeito a controle de horário. Impossibilidade de modificar essa decisão em julgamento de recurso de revista, uma vez que seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa fase processual (Enunciado nº 126 do TST). Inadmissibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4647/2001-664-09-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, trabalho externo, horas extras.

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