STJ - EDcl no REsp 399702 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0171696-1


24/fev/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE -
INCURSÃO DIRETA NO MÉRITO DO APELO.
1. Mesmo havendo juízo de admissibilidade positivo no Tribunal "a
quo", o STJ realiza novo exame dos requisitos de subida do apelo.
Portanto, quanto esta Corte incursiona diretamente na questão de
fundo do especial é porque já considerou preenchidos todos os
pressupostos de admissibilidade.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 399702 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0171696-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 191
Tópicos embargos declaratórios, recurso especial, admissibilidade.

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