STJ - EDcl no RMS 13915 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0140695-3


24/fev/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS MODIFICATIVOS - ADIN 1.851-4/AL -
EFEITO VINCULANTE - TRIBUTÁRIO – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA –
FATO GERADOR PRESUMIDO – VENDA EFETIVADA MEDIANTE PREÇO MENOR QUE O
DA PAUTA FISCAL – RESTITUIÇÃO INDEVIDA.
1. Definiu-se que, em razão de substituição tributária, não é devida
a repetição do excesso pago pela diferença entre os créditos
oriundos de base de cálculo presumida (da pauta fiscal) e aqueles
obtidos pela base de cálculo real (da venda efetivada). (ADIn
1.851-4/AL, rel. Min. Ilmar Galvão).
2. A decisão do STF em ADIn deve ser observada de forma vinculante
(cf. § 2º, do art. 102, da CF). Já o fez a Primeira Turma da Casa
(cf. RESP 270.612/FALCÃO).
3. A teimosia na adoção de teses já vencidas, além de militar em
desfavor à função uniformizadora dos Tribunais Superiores, só faz
crescer a pletora de processos que se amontoam sobre o Judiciário.
4. Embargos recebidos, com efeitos modificativos. Prejudicados os
embargos da empresa.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 13915 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0140695-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 184
Tópicos embargos declaratórios, efeitos modificativos, adin 1.851-4/al.

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