STJ - REsp 464065 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0118536-4


24/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME
DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. JUROS DE
MORA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO.
1. A análise da irresignação do recorrente, consubstanciada na
comprovação de dependência econômica, com vistas à percepção de
pensão por morte, importa em reexame do conjunto fático-probatório,
vedado em sede de especial, ut súmula nº 07/STJ.
2. Embora não se trate de relação trabalhista, mas estatutária, em
face de seu caráter alimentar, incidem juros de mora que devem ser
calculados à taxa de 1% ao mês. Precedentes.
3. Recurso conhecido em parte (letra "c"), mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464065 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0118536-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 331
Tópicos recurso especial, pensão por morte, dependência econômica.

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