TST - AIRR - 3561/2001-241-01-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A decisão prolatada expendeu suficiente fundamentação sobre a tese levantada nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. Incólume, pois, a literalidade do art. 93, inciso IX, da CF. Agravo não provido. 2.SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não configurada ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos II e LIV, da CF, pois as razões expendidas pela agravante deixam claro que a violação apontada seria apenas reflexa, decorrente da interpretação conferida pelo Regional aos artigos 10 e 448 da CLT, já que, a seu ver, não restou configurada a sucessão de empregadores. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3561/2001-241-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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