TST - AIRR - 1357/2003-002-23-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O EN. Nº 331, IV, DO TST. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, resta inviabilizado o processamento do recurso de revista, em processo submetido ao rito sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a súmula desta C. Corte. Decisão regional em consonância com o En. nº 331, IV, do TST, atraindo a incidência do art. 896, § 5º, da CLT. Ademais, a matéria que enseja demonstração de violação do art. 5º, incisos II, XXXV e LV, da Constituição Federal, necessita do exame de norma infraconstitucional, a violação não é direta, mas reflexa, restando prejudicada sua análise, em face do disposto no art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1357/2003-002-23-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, violação constitucional não demonstrada.

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