TST - AIRR - 741/2003-070-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, da Constituição Federal. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 362 DO TST. INOCORRÊNCIA. 1 - O Enunciado 362 desta Corte está direcionado às reclamações trabalhistas que envolvam o direito de reclamar contra o não recolhimento das contribuições do FGTS, não alcançando as diferenças de acréscimo de 40% (quarenta por cento) do FGTS, previsto pelo artigo 10, inciso I, do ADCT. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, E DIVERGÊNCIA DO ENUNCIADO 330/TST. 1 - A decisão a quo não adotou entendimento díspar do Enunciado nº 330 desta Corte. Vislumbrou-se que não tinha aplicação o entendimento ali encerrado ao caso vertente, pois tal verbete prevê a incidência da eficácia liberatória decorrente da homologação sindical, sem ressalvas, do termo de rescisão do contrato de trabalho, aspecto distinto da discussão travada nos autos. Discute-se, aqui, a atualização monetária, com a incidência dos expurgos inflacionários sobre os valores efetivamente pagos a título de multa fundiária, não o pagamento, em si, de parcelas resilitórias. Contrariedade não evidenciada. 2. O art. 5º, inciso XXXVI, da CF, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 741/2003-070-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›