STJ - REsp 222227 / MS RECURSO ESPECIAL 1999/0059833-4


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ.
JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
PREVALÊNCIA DE DIREITO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL.
1 - Se a matéria, objeto da súplica especial, referente à suspensão
do processo, não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de
origem, o recurso não pode ser conhecido, dada a ausência de
prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF).
2 - Inviável o pronunciamento da Corte acerca do cumprimento da
condição imposta pelo art. 278, § 1º, do CPC, referente a pedido
formulado pelo réu, a seu favor, porquanto demanda revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, incidindo a censura do verbete
da súmula 07/STJ.
3 - Os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, pois
é este o ato processual que constitui o devedor em mora, nos termos
do artigo 219, caput, do Código de Processo Civil.
4 - O recurso especial fundado na alínea "b" do permissivo
constitucional deve apresentar de forma objetiva os dispositivos da
lei local que teriam sido julgados válidos em face da legislação
federal.
5 - Recurso especial conhecido em parte (letra "a").

Tribunal STJ
Processo REsp 222227 / MS RECURSO ESPECIAL 1999/0059833-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 311
Tópicos administrativo, servidor público, vencimentos pagos com atraso.

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