TST - ED-AIRR - 298/2003-104-15-40


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece dos embargos declaratórios, por inexistência jurídica, quando o advogado subscritor da respectiva peça processual não possui procuração nos autos, tampouco resulta configurada a hipótese de mandato tácito. Inteligência do artigo 37 do CPC e do Enunciado n.º 164 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 298/2003-104-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação.

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